Leis – legislação nacional aprovada pelo Parlamento Nacional no seguimento da competência legislativa estabelecida no artigo 95.º da Constituição. A iniciativa legislativa (competência para propor projetos de lei) pertence aos Membros do Parlamento, Grupos Parlamentares e Governo. Todas as leis são submetidas ao Presidente da República para promulgação e publicação em Jornal da República.